• A

  A supressão de rampas e a reserva insuficiente de vagas configuram apenas infração administrativa, sujeita a multa simples, pois a Lei nº 7.853/1989 não tipifica condutas omissivas do empregador, limitando-se a prever crimes comissivos contra a pessoa com deficiência.

• B

  O Ministério Público do Trabalho pode ajuizar ação civil pública requerendo a recomposição das medidas de acessibilidade e a devolução dos incentivos fiscais usufruídos, uma vez que a Lei nº 7.853/1989 confere legitimidade ao MP para tutelar interesses coletivos e difusos, e a Convenção Internacional, com status de emenda constitucional, reforça o dever estatal de proteção efetiva.

• C

  A conduta da empresa caracteriza crime previsto na Lei nº 7.853/1989, punido com detenção e multa, o que impede a cumulação com sanções administrativas e civis, em razão do princípio da consunção, segundo o qual a infração penal absorve as demais esferas de responsabilização.

• D

  Como a empresa já havia sido beneficiada por incentivos fiscais federais, a competência para fiscalizar e sancionar é exclusiva da União, por meio da Receita Federal, ficando o Ministério Público do Trabalho impedido de atuar, sob pena de usurpação de competência administrativa.

• E

  A ausência de previsão legal específica para a hipótese de supressão de acessibilidade em reforma de instalações impede a atuação do Ministério Público, que somente pode agir diante de conduta expressamente tipificada como crime ou contravenção, em respeito ao princípio da legalidade estrita.

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