• AA negativa de acesso aos documentos configura violação ao princípio da publicidade, que é absoluto, não admitindo restrições, e a composição da comissão processante não afronta princípios administrativos, pois a inimizade pessoal não contamina o processo disciplinar.
• BA restrição ao acesso a documentos pode ser justificada pelo princípio da segurança nacional, mas a composição da comissão processante viola o princípio da impessoalidade, pois a presença de servidor desafeto compromete a imparcialidade do julgamento.
• CO princípio da publicidade admite exceções, como a segurança da sociedade e do Estado, mas a negativa de acesso deve ser fundamentada e restrita aos documentos estritamente necessários; a composição da comissão processante viola o princípio da impessoalidade, pois a inimizade pessoal é incompatível com a imparcialidade exigida.
• DA negativa de acesso aos documentos é válida com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, e a composição da comissão processante não viola princípios administrativos, pois a inimizade pessoal é irrelevante para a validade do processo disciplinar.
• EO princípio da publicidade é mitigado pelo princípio da eficiência, permitindo que a Administração negue acesso a documentos sempre que entender conveniente; a composição da comissão processante viola o princípio da moralidade, mas não o da impessoalidade.

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