• A

  A ADPF é cabível, pois a decisão do Tribunal de Justiça estadual, ao declarar a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual, configura ato do poder público lesivo a preceito fundamental, sendo dispensável o exaurimento de outras vias recursais, dada a natureza subsidiária da arguição.

• B

  A ADPF não é cabível, pois o ato questionado é decisão judicial proferida em controle concentrado estadual, que não se enquadra no conceito de ato do poder público para fins de ADPF, uma vez que a via adequada seria a interposição de recurso extraordinário, cujo esgotamento é pressuposto para o ajuizamento da arguição.

• C

  A ADPF é cabível, mas apenas se comprovada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei estadual em face da Constituição Federal, não sendo suficiente a alegação genérica de insegurança jurídica decorrente de decisões contraditórias em outros Estados.

• D

  A ADPF não é cabível, pois a decisão do Tribunal de Justiça estadual que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual não pode ser objeto de ADPF, já que o parâmetro de controle é a Constituição Estadual, e não a Constituição Federal, cabendo ao STF apenas o controle difuso via recurso extraordinário.

• E

  A ADPF é cabível, pois o princípio da separação dos poderes é preceito fundamental apto a ensejar a arguição, e a decisão do Tribunal de Justiça estadual, ao invadir competência do Executivo, configura ato lesivo, sendo irrelevante a existência de recurso extraordinário pendente, dada a natureza objetiva do controle concentrado.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.