• A

  A TDC é instrumento de política urbana que depende de previsão no Plano Diretor, podendo ser aplicada para fins de preservação de imóvel tombado; contudo, a ampliação do perímetro por decreto é inválida, pois a lei municipal que instituiu o instituto deve delimitar as áreas receptoras, e o cálculo do potencial construtivo deve considerar a área do terreno, não podendo ser reduzido em razão de edificação clandestina de terceiro, salvo se houver previsão legal específica que autorize tal desconto.

• B

  A TDC, por ser instrumento de intervenção no domínio econômico, prescinde de previsão no Plano Diretor, bastando decreto do Executivo que a regulamente; assim, a ampliação do perímetro por decreto é válida, e o potencial construtivo transferível deve ser calculado com base na área efetivamente livre de edificações, excluindo-se a construção clandestina, pois esta descaracteriza o imóvel tombado.

• C

  A TDC somente pode ser utilizada para fins de regularização fundiária e de execução de programas habitacionais de interesse social, não se admitindo sua aplicação para preservação de imóvel tombado; além disso, a ampliação do perímetro por decreto é válida, desde que haja estudo prévio de impacto de vizinhança, e o potencial construtivo deve ser reduzido pela área da edificação clandestina, por aplicação do princípio da função social da propriedade.

• D

  A TDC é instrumento que autoriza o proprietário de imóvel tombado a alienar o potencial construtivo a terceiros, mas a lei municipal que a instituir deve fixar o coeficiente de aproveitamento máximo e a taxa de ocupação, não podendo o decreto ampliar o perímetro sem prévia alteração do Plano Diretor; no entanto, o cálculo do potencial construtivo transferível pode desconsiderar a área ocupada por edificação clandestina, pois o direito de construir é acessório ao direito de propriedade e este não abrange construções irregulares.

• E

  A TDC é instrumento de política urbana que pode ser aplicado para preservação de imóvel tombado, desde que previsto no Plano Diretor, e a ampliação do perímetro por decreto é válida por se tratar de ato de regulamentação; o potencial construtivo transferível deve ser calculado com base na área do terreno, incluindo a edificação clandestina, pois o direito de construir é inerente à propriedade e não pode ser afastado por irregularidade de terceiro, salvo desapropriação.

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