• AO fiscal, por ser servidor efetivo, não pode ser responsabilizado penalmente por crimes de licitação, pois a lei penal somente prevê a responsabilização de agentes públicos ocupantes de cargos em comissão; já o secretário, por sua omissão, responde apenas por infração administrativa, não havendo tipificação penal para a conduta de deixar de agir.
• BA conduta do fiscal configura o crime de corrupção passiva, previsto no Código Penal, mas não o crime de fraude em licitação, pois este exige que a vantagem seja oferecida antes da celebração do contrato; a omissão do secretário, por sua vez, caracteriza o crime de prevaricação, por deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.
• CO fiscal e o secretário respondem pelo crime de frustração do caráter competitivo da licitação, previsto na Lei de Licitações, pois a aceitação de material inferior durante a execução contratual afeta a competitividade do certame, ainda que já encerrada a fase de propostas; a pena é aumentada pelo fato de o fiscal ser servidor efetivo.
• DO fiscal, ao aceitar vantagem econômica para não exigir o cumprimento do contrato, pratica o crime de corrupção passiva, e o secretário, ao se omitir dolosamente, pode responder pelo mesmo crime na modalidade omissiva, desde que tenha competência para agir e tenha ciência da irregularidade; ambos podem ainda responder por ato de improbidade administrativa.
• EA conduta do fiscal e do secretário é atípica penalmente, pois a Lei de Licitações só tipifica condutas ocorridas na fase interna da licitação; eventuais irregularidades na execução contratual devem ser resolvidas exclusivamente na esfera administrativa, com aplicação de sanções contratuais, sem repercussão penal.

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