• AO decreto é válido, pois o poder regulamentar do Chefe do Executivo permite a criação de programas de incentivo fiscal, desde que não implique aumento de despesa, sendo dispensável lei prévia por se tratar de matéria de competência privativa do Governador.
• BO decreto é inválido, pois a criação de incentivos fiscais exige lei específica, e o poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica para conceder benefícios de natureza tributária, configurando violação ao princípio da legalidade e à reserva legal.
• CO decreto é válido, desde que ratificado pela Assembleia Legislativa no prazo de 90 dias, pois o poder regulamentar autoriza a edição de normas provisórias sobre matéria tributária, sujeitas a posterior convalidação legislativa.
• DO decreto é inválido apenas quanto à determinação para que a Secretaria de Fazenda expedisse instruções normativas, pois o poder regulamentar não pode ser delegado a órgão subordinado, mas os incentivos fiscais poderiam ser criados por decreto autônomo.
• EO decreto é válido, pois o poder regulamentar abrange a edição de decretos autônomos para organizar a administração pública, incluindo a concessão de incentivos fiscais, desde que haja previsão orçamentária.

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