• AA desapropriação com títulos da dívida pública é válida, pois o descumprimento da função social da propriedade autoriza a desapropriação-sanção independentemente de prévia indenização em dinheiro, mas o Município deveria ter observado o prazo mínimo de cinco anos de IPTU progressivo antes de desapropriar, sob pena de nulidade do decreto expropriatório.
• BO IPTU progressivo no tempo é válido, mas a alíquota máxima aplicável não pode exceder duas vezes a alíquota do IPTU normal, de modo que a majoração anual sucessiva encontra limite legal intransponível, e a desapropriação com títulos da dívida pública somente seria cabível após esgotado o prazo de cinco anos de cobrança da alíquota máxima.
• CA sequência é válida, pois o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com títulos da dívida pública são instrumentos sucessivos e escalonados, sendo que a desapropriação-sanção pode ocorrer após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, com alíquota máxima de 15%, e o valor da indenização deve corresponder ao valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área e o valor das benfeitorias úteis e necessárias.
• DA desapropriação com títulos da dívida pública é inválida, pois o ordenamento jurídico brasileiro somente admite a desapropriação-sanção para imóveis rurais que descumpram a função social, sendo que, para imóveis urbanos, o Município deve se valer exclusivamente da desapropriação por utilidade pública, com indenização prévia em dinheiro.
• EO IPTU progressivo no tempo é inválido, pois a Constituição Federal veda a progressividade fiscal com base em critério extrafiscal, de modo que o Município deveria ter aplicado diretamente a desapropriação-sanção, sem a etapa intermediária do imposto progressivo, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público.

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