• AA ADI não pode ser conhecida, pois o decreto regulamentar é ato normativo secundário, que não se sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade, mas apenas ao controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário em via difusa.
• BA ADI pode ser conhecida, pois o decreto regulamentar, ainda que ato normativo secundário, é passível de controle abstrato de constitucionalidade quando viola diretamente a Constituição Federal, sendo cabível a concessão de medida cautelar para suspender sua eficácia até o julgamento final.
• CA ADI não pode ser conhecida, pois a Confederação Nacional dos Servidores Públicos não possui legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade contra decreto regulamentar estadual, uma vez que a legitimidade é restrita às entidades de classe de âmbito nacional.
• DA ADI pode ser conhecida, mas a medida cautelar não pode ser concedida, pois o decreto regulamentar, por sua natureza, não produz efeitos concretos imediatos, sendo necessária a prévia manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
• EA ADI não pode ser conhecida, pois o decreto regulamentar que extrapola o poder regulamentar configura ato administrativo ilegal, e não inconstitucional, devendo ser impugnado por meio de ação popular ou mandado de segurança, não cabendo controle concentrado.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.