• AA decisão do TCU que determina a anulação do convênio configura ingerência indevida na função administrativa, pois o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas tem natureza exclusivamente financeira, orçamentária e patrimonial, não lhe competindo apreciar a legalidade dos atos administrativos em sentido amplo, mas apenas a regularidade das despesas públicas.
• BO TCU, ao julgar irregulares as contas do dirigente e aplicar-lhe multa, exerce competência própria de controle externo, de natureza administrativa, cujas decisões têm eficácia imediata e caráter vinculante para a Administração, mas não fazem coisa julgada material nem podem ser equiparadas a decisões judiciais, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário quanto à legalidade, inclusive quanto ao mérito administrativo, se provocado.
• CA determinação de anulação do convênio pelo TCU é válida e autoexecutável, dispensando a instauração de processo administrativo pela própria autarquia, pois o Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, substitui a autoridade administrativa competente e pode praticar diretamente o ato de anulação, desde que o faça antes do decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei nº 9.784/1999.
• DO encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Federal pelo TCU é medida que viola o princípio da separação dos poderes, pois a apuração de ato de improbidade administrativa é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao Tribunal de Contas apenas comunicar o fato à Advocacia-Geral da União, órgão competente para a propositura da respectiva ação.
• EA decisão do TCU que julga irregulares as contas do dirigente e lhe aplica multa possui natureza jurisdicional, fazendo coisa julgada material e impedindo que o Poder Judiciário, em ação própria, revise o mérito da decisão administrativa, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica, salvo se demonstrada nulidade absoluta por vício de competência.

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