• AA presunção de legitimidade do ato impede que os moradores questionem judicialmente a desocupação, salvo se comprovarem má-fé da Administração.
• BA autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar materialmente a desocupação, independentemente de autorização judicial, desde que haja previsão legal ou situação de urgência.
• CA imperatividade do ato exige que os moradores sejam previamente intimados para apresentar defesa, sob pena de nulidade absoluta.
• DA tipicidade do ato impede que a Administração utilize meios coercitivos para garantir a desocupação, pois o ato típico é apenas declaratório.
• EA exigibilidade do ato permite à Administração aplicar multa diária aos moradores que resistirem, mas não realizar a desocupação forçada sem ordem judicial.

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