• AA licença é ato administrativo vinculado, de modo que a Administração não pode revogá-la por conveniência e oportunidade, mas deve anulá-la, pois o vício de competência do servidor suspenso é insanável e contamina o ato, sendo irrelevante a ausência de publicação da suspensão.
• BA licença é ato administrativo discricionário, podendo ser revogada a qualquer tempo por razões de interesse público, independentemente de vício de legalidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e a ampla defesa.
• CO vício de competência do servidor suspenso pode ser convalidado pela autoridade superior, desde que não haja prejuízo a terceiros e que a convalidação ocorra antes da impugnação administrativa ou judicial, mas o vício relativo à inobservância das exigências de acessibilidade impede a convalidação por se tratar de vício de finalidade.
• DA Administração deve anular a licença, pois o ato é ilegal em razão da incompetência do servidor suspenso e do descumprimento das exigências de acessibilidade, sendo que a anulação produz efeitos ex tunc, mas não gera dever de indenizar a empresa pelos prejuízos decorrentes, salvo se comprovada má-fé do beneficiário.
• EA licença pode ser cassada, pois o beneficiário descumpriu condições essenciais do ato, e a cassação produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos já produzidos até a data da decisão, independentemente de processo administrativo com contraditório.

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