• AO ato do Secretário configura exercício regular do poder hierárquico, pois a priorização de fiscalização é típica desse poder, enquanto o decreto do Governador é válido, pois o poder regulamentar permite a criação de tributos para atender ao interesse público.
• BO ato do Secretário é manifestação do poder disciplinar, pois visa punir empresas sonegadoras; o decreto do Governador é inválido por usurpar competência do Poder Legislativo, configurando abuso de poder na modalidade excesso de poder.
• CO ato do Secretário é expressão do poder de polícia, que autoriza a priorização de fiscalizações; o decreto do Governador é válido, pois o poder regulamentar autoriza a majoração de tributos por decreto, desde que haja previsão legal anterior.
• DO ato do Secretário configura exercício regular do poder regulamentar, pois estabelece normas internas; o decreto do Governador é inválido por desvio de poder, pois a finalidade declarada (ambiental) não corresponde ao interesse público.
• EO ato do Secretário é manifestação do poder de polícia, pois restringe direitos individuais em prol da coletividade; o decreto do Governador é inválido por excesso de poder, pois a criação de tributo e majoração de base de cálculo exigem lei, não podendo ser veiculada por decreto.

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