• AO decreto é válido, pois atende aos princípios da eficiência e da publicidade, uma vez que a medida visa a melhorar o serviço público de segurança e foi devidamente divulgada.
• BO decreto é inválido, por violar o princípio da legalidade, já que a imposição de obrigação a particulares e a cominação de multa exigem lei formal, não podendo ser veiculadas por decreto autônomo.
• CO decreto é válido, desde que a multa seja cobrada após o devido processo legal, pois o poder regulamentar do Prefeito permite inovar na ordem jurídica para atender ao interesse público.
• DO decreto é inválido, por desrespeitar o princípio da impessoalidade, pois a medida beneficia apenas as empresas de rastreamento veicular, configurando favorecimento indevido.
• EO decreto é válido, pois a moralidade administrativa autoriza o Chefe do Executivo a adotar medidas que, embora criem obrigações, visem ao bem-estar da coletividade, independentemente de previsão legal.

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