• AA redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, mediante acordo coletivo, é válida, pois o inciso XXII do art. 7º da CF autoriza a flexibilização por negociação coletiva, desde que haja compensação financeira, conforme entendimento do STF na ADI 5.322.
• BA jornada de 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento é constitucional, pois o inciso XIV do art. 7º da CF assegura jornada de seis horas apenas quando houver previsão em convenção ou acordo coletivo, sendo lícita a fixação de 8 horas na ausência de negociação.
• CO não recolhimento do FGTS do empregado afastado por acidente de trabalho é lícito, pois o contrato de trabalho encontra-se suspenso, o que afasta temporariamente todas as obrigações contratuais, inclusive o depósito do FGTS, conforme art. 7º, III, da CF.
• DA redução do intervalo intrajornada para 30 minutos por acordo coletivo é inválida, pois o inciso XXII do art. 7º da CF garante o intervalo mínimo de uma hora para jornadas superiores a seis horas, sendo norma de ordem pública insuscetível de flexibilização, conforme Súmula 437 do TST.
• EA jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento é inconstitucional, pois o inciso XIV do art. 7º da CF fixa jornada de seis horas para esses trabalhadores, sendo vedada qualquer negociação coletiva que a amplie, conforme jurisprudência pacífica do STF.

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