• A

  O controle exercido pelo Governador é interno e pode resultar na anulação do contrato, enquanto o controle exercido pela Assembleia Legislativa é externo e pode levar à sustação do contrato, mas ambos dependem de provocação do Tribunal de Contas para produzir efeitos concretos.

• B

  O controle exercido pelo Tribunal de Contas é externo e abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, podendo resultar em condenação do gestor ao ressarcimento, sem prejuízo do controle judicial posterior, que pode anular a decisão do Tribunal se violar direito líquido e certo.

• C

  O controle exercido pelo Ministério Público é externo e judicial, pois se materializa por meio de ação civil pública, e sua atuação afasta a possibilidade de responsabilização simultânea no âmbito do Tribunal de Contas, em razão do princípio do non bis in idem.

• D

  O controle exercido pela Assembleia Legislativa é externo e político, podendo resultar na sustação do contrato diretamente pelo plenário, independentemente de manifestação do Tribunal de Contas, desde que haja parecer prévio da Comissão de Fiscalização e Controle.

• E

  O controle exercido pelo Governador é interno e pode resultar na revogação do contrato por conveniência e oportunidade, enquanto o controle exercido pelo Tribunal de Contas é externo e pode anular o contrato, mas não pode condenar o gestor ao ressarcimento, pois essa competência é exclusiva do Poder Judiciário.

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