• AA decisão monocrática do Tribunal de Justiça que deferiu a liminar é válida, pois o controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, independentemente de reserva de plenário, quando se tratar de medida de urgência.
• BA ADI proposta pela CNC não pode ser conhecida, pois a Confederação Nacional do Comércio não possui legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que a Constituição exige que a entidade seja de âmbito nacional e tenha pertinência temática com a norma impugnada, requisitos não atendidos no caso.
• CA decisão monocrática do Tribunal de Justiça violou a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, sendo nula, pois a declaração incidental de inconstitucionalidade, ainda que em sede liminar, exige a manifestação da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial, salvo se já houver decisão do STF sobre a matéria.
• DO ajuizamento da ADI perante o STF suspende automaticamente os efeitos da lei estadual e impede o julgamento do mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça, em razão da prevenção da competência do STF para decidir sobre a constitucionalidade da norma.
• ECaso o STF venha a declarar a inconstitucionalidade da lei estadual na ADI, os efeitos da decisão serão erga omnes e retroativos, atingindo todos os contribuintes, inclusive aqueles que já recolheram o tributo, que terão direito à restituição, independentemente de ação própria.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.