• A

  A supressão da vantagem incorporada é válida, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a rever seus atos quando constatar que a manutenção da vantagem compromete o equilíbrio fiscal, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos.

• B

  A criação de restrição ao direito de greve por lei estadual é constitucional, pois o regime jurídico-administrativo submete os servidores públicos ao poder hierárquico, que permite à Administração disciplinar o exercício desse direito por ato infralegal.

• C

  A supressão da vantagem incorporada viola o princípio da segurança jurídica, mas a restrição ao direito de greve é válida, pois a Constituição Federal não assegura esse direito aos servidores públicos, dependendo de lei ordinária para sua regulamentação.

• D

  A supressão da vantagem incorporada é inválida, por violar o direito adquirido e a segurança jurídica, e a restrição ao direito de greve por lei estadual é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre direito de greve dos servidores públicos é privativa da União, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a aplicação da lei de greve dos trabalhadores privados enquanto não editada lei específica.

• E

  A supressão da vantagem incorporada é válida, desde que haja prévia indenização, e a restrição ao direito de greve é constitucional, pois o princípio da continuidade do serviço público autoriza a Administração a limitar direitos fundamentais por ato infralegal.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.