• AO tratado, por ter sido aprovado pelo rito do art. 5o, § 3o, da Constituição, é equivalente a emenda constitucional e, portanto, revoga automaticamente a norma infraconstitucional anterior que lhe seja contrária, independentemente de declaração de inconstitucionalidade pelo STF.
• BO tratado, por versar sobre direito fundamental não previsto expressamente no texto constitucional, possui status supralegal, mas não equivalente a emenda constitucional, pois a aprovação pelo rito especial não foi suficiente para lhe conferir hierarquia constitucional, conforme entendimento firmado no julgamento da ADI 5.105.
• CO tratado, por ter sido aprovado com quórum de três quintos em dois turnos, é equivalente às emendas constitucionais, mas sua aplicação depende de prévia declaração de constitucionalidade pelo STF, não podendo o juiz federal afastar a norma infraconstitucional anterior sem provocar a Corte Suprema.
• DO tratado, por tratar de direito fundamental e ter sido aprovado pelo rito especial, incorpora-se ao ordenamento com status de norma constitucional, mas não revoga a legislação infraconstitucional anterior, pois a equivalência a emenda constitucional apenas impede a edição de normas posteriores conflitantes, não alcançando normas anteriores.
• EO tratado, por não ter sido aprovado pelo rito do art. 5o, § 3o, da Constituição, tem status apenas de lei ordinária, prevalecendo a norma infraconstitucional anterior mais benéfica ao titular do direito, em razão do princípio da aplicação da norma mais favorável em matéria de direitos humanos.

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