• A

  A competência do TPI é complementar às jurisdições penais nacionais, de modo que o Tribunal somente pode exercer sua jurisdição quando o Estado que teria jurisdição sobre o caso não puder ou não quiser efetivamente instaurar o procedimento; a remoção forçada de população e a perseguição por motivos de nacionalidade podem configurar crime contra a humanidade, mas a qualificação jurídica do caso concreto e o dever de cooperação dependem da verificação dos elementos do Estatuto e da legislação interna de implementação, não cabendo ao CNJ, por ato administrativo, tipificar condutas ou determinar o enquadramento penal.

• B

  Como o Brasil é Estado-parte do Estatuto de Roma, o TPI possui competência originária e prevalente sobre os crimes nele previstos, o que afasta a jurisdição nacional e autoriza o CNJ a determinar, por resolução, a remessa automática de qualquer caso trabalhista com indícios de crime contra a humanidade ao Procurador-Geral da República, para posterior entrega ao Tribunal internacional.

• C

  A remoção forçada de população e a perseguição por motivos de nacionalidade configuram, de forma autônoma e suficiente, o crime de genocídio previsto no Estatuto de Roma, razão pela qual o CNJ, ao editar ato normativo sobre proteção de migrantes, exerce competência penal delegada pelo TPI, podendo determinar a prisão preventiva dos acusados para fins de cooperação internacional.

• D

  O princípio da complementaridade impede que o TPI atue em casos de crimes contra a humanidade quando o Estado-parte tenha instaurado qualquer investigação interna, ainda que esta seja meramente formal e sem efetividade; por isso, a atuação do CNJ e do CSJT na proteção de migrantes esgota o dever de cooperação do Brasil, dispensando a edição de lei interna de implementação do Estatuto de Roma.

• E

  O Estatuto de Roma tipifica o crime contra a humanidade de modo taxativo e fechado, sem remissão a outros atos desumanos de caráter semelhante, o que impede a subsunção de condutas relacionadas ao trabalho análogo à escravidão; além disso, o TPI só pode julgar nacionais de Estados-parte, o que exclui a competência para casos envolvendo empregadores estrangeiros no Brasil, ainda que o Estado de nacionalidade não seja parte.

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