• A

  O tratado internacional de direitos humanos não aprovado pelo quorum do art. 5., par. 3., da CF tem status de lei ordinária, de modo que a lei federal posterior revoga tacitamente a norma convencional, prevalecendo o princípio da paridade legislativa; o controle de convencionalidade, nesse caso, é vedado ao juiz singular, cabendo apenas ao STF exercê-lo em sede de controle concentrado.

• B

  O tratado internacional de direitos humanos não aprovado pelo quorum do art. 5., par. 3., da CF tem status supralegal, mas infraconstitucional, conforme a tese firmada no RE 466.343/SP; assim, a lei federal posterior não pode prevalecer sobre a norma convencional, e o controle de convencionalidade pode ser exercido difusamente por qualquer juiz ou tribunal, inclusive de ofício, como decorrência do dever de proteção dos direitos humanos.

• C

  O tratado internacional de direitos humanos não aprovado pelo quorum do art. 5., par. 3., da CF tem status constitucional, por força do art. 5., par. 2., da CF, que incorpora os direitos e garantias expressos em tratados internacionais; logo, a lei federal posterior é inconstitucional, e o controle de convencionalidade se confunde com o controle de constitucionalidade, sendo exercido apenas pelo STF.

• D

  O tratado internacional de direitos humanos não aprovado pelo quorum do art. 5., par. 3., da CF tem status de norma constitucional apenas se ratificado antes da EC n. 45/2004, pois os tratados anteriores à emenda foram recepcionados com hierarquia constitucional; já os posteriores têm status supralegal, e o controle de convencionalidade, em qualquer hipótese, é reservado ao STF, que exerce o monopólio da última palavra sobre a convencionalidade.

• E

  O tratado internacional de direitos humanos não aprovado pelo quorum do art. 5., par. 3., da CF tem status supralegal, mas infraconstitucional, conforme a tese firmada no RE 466.343/SP; contudo, o controle de convencionalidade não pode ser exercido de ofício pelo juiz singular, pois a Corte Interamericana de Direitos Humanos exige provocação da vítima ou da Comissão Interamericana, sob pena de nulidade da decisão judicial que o faça sem requerimento da parte interessada.

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