• AA decisão do TCU que determina a anulação de contrato administrativo possui natureza jurisdicional, razão pela qual produz efeitos imediatos e definitivos, independentemente de qualquer manifestação da Administração Pública ou do Poder Judiciário, cabendo à autarquia apenas dar cumprimento à determinação, sob pena de responsabilidade solidária do dirigente.
• BO TCU, ao constatar a ilegalidade do contrato, deveria necessariamente submeter a questão ao Poder Judiciário, pois a Constituição Federal lhe atribui apenas competência para aplicar sanções aos responsáveis, mas não para determinar a anulação de atos administrativos, que é prerrogativa exclusiva da Administração Pública e do Judiciário.
• CA determinação do TCU para que a autarquia anule o contrato é válida, mas a eficácia imediata da decisão fica condicionada à prévia manifestação da Advocacia-Geral da União, que, nos termos da Lei Complementar nº 73/93, exerce o controle interno da legalidade dos atos administrativos, podendo sustar a execução da decisão do Tribunal até pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.
• DO TCU, ao identificar a ilegalidade, pode determinar à autarquia que adote as providências necessárias à anulação do contrato, mas a execução da decisão pode ser sustada pelo Poder Legislativo, por iniciativa da Comissão de Fiscalização e Controle, caso entenda que a medida causa grave lesão à economia pública, hipótese em que o Tribunal deverá rever seu posicionamento no prazo de trinta dias.
• EA decisão do TCU que determina a anulação do contrato tem natureza administrativa e eficácia imediata, mas a autarquia, caso discorde do entendimento, pode deixar de cumpri-la, desde que apresente recurso de reconsideração no prazo de quinze dias e comprove que a contratação atendeu aos princípios da eficiência e da economicidade, hipótese em que a decisão ficará suspensa até o julgamento definitivo pelo Plenário.

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