• A

  A decisão que reconheceu a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa produz efeitos retroativos (ex tunc) e, por isso, alcança automaticamente os atos praticados com base na lei no período de sua vigência, ainda que não tenham sido objeto de impugnação específica, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da decisão de mérito.

• B

  O reconhecimento da inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, impede o exame das demais alegações de inconstitucionalidade material, mas, por outro lado, a decisão que deixa de apreciá-las não faz coisa julgada material, de modo que o vício material poderá ser objeto de nova ação direta de inconstitucionalidade, desde que proposta por legitimado diverso e desde que não tenha havido decisão de mérito sobre a matéria.

• C

  A decisão de mérito que reconheceu a inconstitucionalidade formal da lei, uma vez publicada, produz efeitos vinculantes e erga omnes, mas, como não houve apreciação das alegações de inconstitucionalidade material, o Supremo Tribunal Federal não poderá, em eventual embargos de declaração, ampliar o objeto da decisão para examinar tais fundamentos, sob pena de ofensa ao princípio da congruência e da adstrição do julgador ao pedido formulado.

• D

  O deferimento da medida cautelar pelo relator, antes do julgamento de mérito, produziu efeitos ex nunc, mas, com a superveniente decisão de mérito que reconheceu a inconstitucionalidade formal, os efeitos da cautelar são automaticamente convertidos em ex tunc, retroagindo à data da edição da lei, independentemente de modulação de efeitos, pois a declaração de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa não admite modulação temporal.

• E

  A decisão que reconheceu a inconstitucionalidade formal da lei, por vício de iniciativa, tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, mas, como o Supremo Tribunal Federal não apreciou as alegações de inconstitucionalidade material, a coisa julgada material formou-se apenas quanto ao fundamento acolhido, de modo que a lei não poderá ser novamente impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade com base em fundamento diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada, salvo se houver alteração substancial do parâmetro constitucional ou do contexto fático-normativo.

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