• A

  A penalidade é válida, pois a autoridade administrativa detém discricionariedade na escolha da sanção disciplinar, sendo o controle judicial limitado à legalidade formal do ato, não podendo o Poder Judiciário rever o mérito administrativo para adequar a sanção ao princípio da proporcionalidade.

• B

  A penalidade é inválida, pois o indeferimento imotivado da produção de prova pericial e da oitiva de testemunhas, em processo disciplinar, configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ainda que a materialidade esteja documentada, sendo nula a decisão que não fundamenta a recusa da prova requerida.

• C

  A penalidade é válida, pois o princípio da proporcionalidade não se aplica ao poder disciplinar, mas apenas ao poder de polícia, de modo que a dosimetria da sanção insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade do administrador, insuscetível de controle.

• D

  A penalidade é inválida apenas quanto à dosimetria, pois a violação ao princípio da proporcionalidade autoriza o Poder Judiciário a substituir a sanção aplicada por outra mais adequada, ainda que não haja vício de legalidade, dada a natureza vinculada da atividade disciplinar.

• E

  A penalidade é válida, pois a Administração Pública, ao aplicar sanção disciplinar, está adstrita exclusivamente ao princípio da legalidade estrita, não lhe sendo oponível o princípio da proporcionalidade, que tem aplicação restrita ao âmbito legislativo, no controle de constitucionalidade de leis.

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