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O Estado do Maranhão e a União firmaram convênio para que o ente estadual assumisse a administração de um porto marítimo situado em seu território, mas explorado economicamente pela União. No convênio, previu-se que a União continuaria a perceber as receitas portuárias e que o Estado se encarregaria da fiscalização e da manutenção da infraestrutura. Após dois anos, o Estado do Maranhão editou lei criando taxa de fiscalização portuária, cobrada de armadores e operadores logísticos que utilizam o porto, com base no poder de polícia estadual decorrente do convênio. A União contestou a cobrança, alegando que a competência para explorar o porto é federal e que o convênio não transferiu a titularidade do serviço. Diante desse cenário, e considerando a disciplina constitucional da organização do Estado, assinale a alternativa correta.
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