• AO indeferimento de provas requeridas pela servidora é válido, pois a Administração pode recusar, de plano, diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias, desde que o faça em decisão fundamentada, o que não ocorreu no caso, configurando nulidade sanável se não houver prejuízo à defesa.
• BA ausência de intimação da servidora para a sessão de julgamento constitui nulidade absoluta, pois o contraditório e a ampla defesa exigem que o acusado seja intimado de todos os atos do processo, inclusive para apresentar alegações finais antes da decisão, não sendo suprida pela interposição de recurso administrativo.
• CO recurso administrativo interposto por Helena não poderia ser conhecido pela autoridade que proferiu a decisão, pois, nos termos da Lei nº 9.784/1999, o recurso deve ser dirigido à autoridade superior, que detém competência para rever os atos praticados por seus subordinados, sob pena de violação ao princípio da hierarquia.
• DA decisão que indeferiu as provas e a ausência de intimação para o julgamento configuram vícios insanáveis, pois a Lei nº 9.784/1999 exige que a Administração, antes de decidir, intime o interessado para apresentar alegações finais, e a inobservância desse rito acarreta a nulidade do processo, independentemente de comprovação de prejuízo.
• EO indeferimento motivado de provas consideradas protelatórias é faculdade da Administração, mas a falta de intimação para a sessão de julgamento não gera nulidade se a servidora teve ciência dos fatos e pôde exercer o contraditório por meio do recurso administrativo, aplicando-se o princípio da convalidação.

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