• AO indeferimento motivado de prova testemunhal, quando a Administração entender que os fatos já estão comprovados por documentos, não viola o contraditório e a ampla defesa, pois esses princípios não asseguram à defesa o direito irrestrito à produção de todas as provas, mas apenas a garantia de ciência e manifestação sobre os atos do processo, podendo a autoridade, fundamentadamente, negar provas inúteis ou meramente protelatórias.
• BA recusa de oitiva de testemunhas configura nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar, por violação ao princípio da ampla defesa, que assegura ao acusado o direito de produzir todas as provas que julgar necessárias, independentemente de motivação da autoridade.
• CO princípio da verdade real, aplicável ao processo administrativo disciplinar, obriga a Administração a deferir toda e qualquer prova requerida pela defesa, sob pena de nulidade, pois o interesse público na apuração dos fatos se sobrepõe à celeridade processual.
• DO indeferimento de prova testemunhal somente seria válido se fundamentado na ausência de previsão legal para sua produção, não podendo a autoridade administrativa avaliar a pertinência ou a necessidade da prova, sob pena de usurpação da função jurisdicional.
• EA ampla defesa, no processo administrativo disciplinar, restringe-se ao direito de o acusado ser ouvido pessoalmente e de constituir advogado, não abrangendo a produção de provas, que é faculdade exclusiva da Administração, a quem cabe decidir soberanamente sobre a necessidade de sua realização.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.