• AA União poderá delegar aos Estados, por meio de lei complementar, a competência para legislar sobre vigilância sanitária em portos, desde que haja concordância expressa do Estado envolvido, sendo vedada a delegação ao Município, ainda que se trate de porto sob administração municipal.
• BA taxa municipal é válida, pois o Município detém competência tributária para fiscalizar embarcações atracadas em seu território, independentemente de a vigilância sanitária portuária ser matéria de competência da União, por se tratar de exercício do poder de polícia municipal.
• CA cessão de servidores estaduais à União, mediante convênio, é inconstitucional, pois a Constituição veda a utilização de servidores estaduais em atividades típicas de competência administrativa da União, salvo mediante aprovação em concurso público federal.
• DA União exerce competência administrativa sobre a vigilância sanitária de portos marítimos, mas a lei municipal que cria taxa de fiscalização sanitária sobre embarcações atracadas é inconstitucional, pois a fiscalização sanitária em portos é atividade de competência exclusiva da União, não podendo o Município instituir tributo sobre serviço cuja titularidade não lhe pertence.
• EA competência para legislar sobre vigilância sanitária é concorrente entre União, Estados e Municípios, de modo que o Município de São Luís poderia validamente instituir a taxa, desde que observasse as normas gerais editadas pela União, prevalecendo a legislação municipal no que se refere à fiscalização de embarcações atracadas em seu território.

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