• A

  A alegação empresarial procede parcialmente: como a empresa possui menos de 100 empregados, está dispensada de promover adaptações razoáveis, mas permanece obrigada apenas a eliminar barreiras arquitetônicas, não se exigindo intérprete de Libras, pois a comunicação por escrito supre a barreira comunicacional.

• B

  A conduta empresarial configura recusa de adaptação razoável, pois a Lei n. 13.146/2015 impõe a todos os agentes públicos e privados o dever de garantir acessibilidade e de realizar adaptações razoáveis, sendo vedada a invocação genérica de custo financeiro ou do porte da empresa para se eximir do dever, salvo quando a adaptação impuser ônus desproporcional e indevido, o que deve ser demonstrado concretamente e não apenas alegado.

• C

  A situação não gera consequências jurídicas relevantes, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência aplica-se apenas às relações de consumo e ao poder público, não alcançando a relação de emprego, cuja regulação é exclusiva da Consolidação das Leis do Trabalho, que não prevê adaptações razoáveis.

• D

  A empresa somente estaria obrigada a realizar as adaptações se houvesse prévia determinação judicial ou administrativa específica, pois a Lei n. 13.146/2015 não estabelece deveres autônomos de acessibilidade, mas apenas sanções posteriores à comprovação de dano efetivo à pessoa com deficiência.

• E

  Como o banheiro acessível está construído, ainda que trancado e utilizado como depósito, a barreira arquitetônica não se configura, pois a norma exige apenas a existência do equipamento, e não sua disponibilidade efetiva; quanto à barreira comunicacional, a empresa pode substituir o intérprete de Libras por aviso verbal, dada a informalidade das reuniões de treinamento.

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