• A

  A Lei ordinária federal posterior prevalece sobre a Convenção Americana, pois esta, por ter sido internalizada sem o quórum qualificado, possui status de lei ordinária, sujeitando-se ao princípio da lex posterior derogat priori; quanto à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por ter sido aprovada com quórum do art. 5º, § 3º, da CF, tem status de emenda constitucional, mas não serve como parâmetro para o controle de convencionalidade de leis anteriores, apenas para as posteriores.

• B

  A Convenção Americana, por versar sobre direitos humanos, tem status supralegal, mas infraconstitucional, de modo que a Lei ordinária federal posterior não pode prevalecer sobre ela, pois o STF reconhece o controle de convencionalidade como modalidade de controle de constitucionalidade difuso, exercido por qualquer juiz, com efeitos erga omnes; já a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por ter sido aprovada com quórum qualificado, tem status de emenda constitucional e integra o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro para o controle de convencionalidade, que, nesse caso, se confunde com o controle de constitucionalidade.

• C

  A Convenção Americana tem status supralegal, mas infraconstitucional, de modo que a Lei ordinária federal posterior não pode prevalecer sobre ela, pois o STF reconhece o controle de convencionalidade como modalidade de controle de constitucionalidade difuso, exercido por qualquer juiz, com efeitos erga omnes; já a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por ter sido aprovada com quórum qualificado, tem status de emenda constitucional e integra o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro para o controle de convencionalidade, que, nesse caso, se confunde com o controle de constitucionalidade.

• D

  A Convenção Americana, por ter sido internalizada antes da EC 45/2004, tem status de lei ordinária, prevalecendo a lei posterior; a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por ter sido aprovada com quórum qualificado, tem status de emenda constitucional, mas o controle de convencionalidade, no Brasil, é exercido exclusivamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, não podendo ser realizado por juízes ou tribunais nacionais.

• E

  A Convenção Americana tem status supralegal, mas infraconstitucional, de modo que a Lei ordinária federal posterior não pode prevalecer sobre ela, pois o STF reconhece o controle de convencionalidade como modalidade de controle de constitucionalidade difuso, exercido por qualquer juiz, com efeitos erga omnes; já a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por ter sido aprovada com quórum qualificado, tem status de emenda constitucional e integra o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro para o controle de convencionalidade, que, nesse caso, se confunde com o controle de constitucionalidade, sendo que o controle de convencionalidade das leis em face da Convenção Americana, por sua vez, é exercido pelo STF com efeitos erga omnes, mas não pelos demais juízes e tribunais, que devem apenas observar a jurisprudência da Corte Interamericana.

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