• AA alegação da empresa procede, pois o Decreto nº 5.296/2004, ao regulamentar leis de âmbito nacional, impõe obrigações apenas aos entes federativos e às entidades da administração pública direta e indireta, não alcançando concessionárias de serviço público.
• BA alegação da empresa procede parcialmente, pois a exigência de acessibilidade em veículos de transporte coletivo depende de lei específica que disponha sobre o prazo e as condições de adaptação, não bastando o decreto regulamentar.
• CA alegação da empresa não procede, pois o Decreto nº 5.296/2004, ao regulamentar as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, estabelece que a acessibilidade deve ser assegurada inclusive por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, sendo vedada a invocação de custos desproporcionais para descumprir as normas de proteção à pessoa com deficiência.
• DA alegação da empresa não procede, pois o decreto prevê que a adaptação dos veículos é facultativa para empresas privadas, cabendo ao poder público apenas incentivar a acessibilidade por meio de benefícios fiscais, sem imposição de sanções.
• EA alegação da empresa procede, pois o princípio da livre iniciativa e da ordem econômica impede que o Estado imponha obrigações de acessibilidade a empresas privadas sem prévia indenização, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

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