• AA condenação é válida, pois o PIDCP autoriza expressamente os Estados a restringirem a liberdade de expressão para proteger a reputação e os direitos de terceiros, incluindo a proibição de discurso de ódio, sem necessidade de ponderação com o interesse público.
• BA condenação é inválida, pois a DUDH, embora não vinculante, garante a liberdade de expressão sem qualquer restrição, e o PIDCP, ao permitir restrições, contraria o espírito da Declaração, prevalecendo a norma mais favorável.
• CA condenação é válida, desde que a lei seja aplicada de forma neutra e geral, pois o PIDCP permite restrições à liberdade de expressão para proteger a segurança nacional, a ordem pública ou a saúde e moral públicas, não sendo exigida a demonstração de necessidade em uma sociedade democrática.
• DA condenação é inválida, pois o PIDCP, ao tratar da liberdade de expressão, não admite restrições baseadas na proteção contra o ódio, uma vez que o artigo 20, que proíbe a propaganda de guerra e o incitamento ao ódio, não foi ratificado por muitos Estados e, portanto, não pode fundamentar condenações.
• EA condenação é potencialmente inválida, pois as restrições à liberdade de expressão devem ser previstas em lei, ter objetivo legítimo e ser necessárias em uma sociedade democrática, sendo que a ausência de exceções para discursos políticos ou críticas pode indicar desproporcionalidade, exigindo análise concreta do caso.

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