• AO indeferimento da aposentadoria voluntária é válido, pois o processo administrativo disciplinar em curso impede a concessão do benefício, ainda que não haja previsão legal específica nesse sentido, em razão do poder hierárquico da Administração.
• BO habeas data é o instrumento adequado para o servidor obter acesso a documentos de seu prontuário funcional, desde que comprove recusa administrativa, e o pedido de aposentadoria voluntária não pode ser indeferido apenas pela existência de processo disciplinar em curso, salvo se houver previsão legal expressa que determine a suspensão do direito à aposentadoria.
• CA recusa de acesso a documentos do prontuário funcional configura ilegalidade que autoriza a impetração de mandado de segurança, não de habeas data, pois este se destina exclusivamente a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público, mas não abrange documentos internos da Administração.
• DO processo administrativo disciplinar em curso obsta automaticamente a aposentadoria voluntária, independentemente de previsão legal, em razão do princípio da eficiência administrativa, e o habeas data não é cabível para acesso a prontuário funcional, pois este é protegido por sigilo administrativo.
• ETanto o indeferimento da aposentadoria quanto a negativa de acesso ao prontuário funcional estão corretos, pois o servidor estável só pode se aposentar após a conclusão do processo disciplinar, e o habeas data não serve para obter cópias de documentos, mas apenas para retificar dados.

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