• AA reserva de vagas de estacionamento é obrigatória apenas em edificações públicas federais, não se estendendo a escolas municipais, pois a Lei nº 10.098/2000 limita sua aplicação a órgãos da administração direta da União.
• BO percurso acessível é exigido somente para edificações já existentes que venham a ser reformadas, não sendo necessário em construções novas, uma vez que a lei prioriza a adaptação de estruturas antigas.
• CA Lei nº 10.098/2000 exige que, em todas as áreas de estacionamento de veículos localizadas em vias ou espaços públicos, seja reservado um percentual mínimo de vagas para pessoas com deficiência, e que os edifícios públicos ou de uso coletivo disponham de pelo menos um percurso acessível que una as áreas de uso coletivo, incluindo as reformas.
• DA exigência de percurso acessível aplica-se exclusivamente a edifícios de uso privado, como shopping centers e supermercados, não alcançando escolas públicas, que devem seguir normas específicas do Ministério da Educação.
• EA reserva de vagas em estacionamentos públicos é facultativa, cabendo ao gestor municipal decidir sobre sua conveniência, e o percurso acessível só é obrigatório em edifícios com mais de três pavimentos.

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