• AA regra do artigo 31 da CVDT, por ser de direito costumeiro, aplica-se integralmente aos tratados de direitos humanos, de modo que o princípio pro homine somente pode ser invocado quando houver lacuna normativa, vedada a interpretação extensiva de cláusulas que ampliem obrigações estatais.
• BO princípio da interpretação evolutiva autoriza os órgãos de supervisão a atualizar o conteúdo das obrigações convencionais conforme a evolução dos costumes internacionais, ainda que isso resulte na criação de novas obrigações não previstas no texto original, desde que haja consenso entre as partes.
• CA interpretação dos tratados de direitos humanos deve compatibilizar os métodos hermenêuticos da CVDT com a especificidade do objeto e da finalidade do tratado, de modo que o princípio pro homine opera como critério de preferência entre interpretações plausíveis, e não como autorização para criar obrigações não consentidas pelos Estados.
• DA cláusula de interpretação conforme a boa-fé e o objeto e a finalidade do tratado impede que se recorra aos trabalhos preparatórios como meio suplementar de interpretação, pois, nesses tratados, a intenção original das partes cede lugar à interpretação evolutiva.
• EA adoção do princípio pro homine pelos órgãos de supervisão implica a inaplicabilidade do artigo 32 da CVDT aos tratados de direitos humanos, uma vez que os meios suplementares de interpretação, como os trabalhos preparatórios, são incompatíveis com a proteção da pessoa humana.

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