• AO indeferimento de provas requeridas pelo administrado configura cerceamento de defesa apenas se a autoridade não fundamentar a decisão, sendo válida a recusa baseada na ausência de previsão legal específica, pois vigora no processo administrativo o princípio da legalidade estrita.
• BO recurso administrativo interposto contra decisão interlocutória que indefere prova deve ser recebido no efeito suspensivo, por força do princípio da ampla defesa, ainda que não haja previsão legal expressa, pois o art. 61 da Lei nº 9.784/1999 assegura o efeito suspensivo a todos os recursos.
• CA recusa de produção de prova pericial e testemunhal, quando devidamente motivada pela autoridade com base na sua utilidade para o esclarecimento dos fatos, não viola o direito à ampla defesa, sendo o recurso administrativo recebido apenas no efeito devolutivo, salvo disposição legal ou decisão fundamentada em sentido contrário.
• DO servidor estável não pode ser demitido sem sentença judicial transitada em julgado, razão pela qual o processo administrativo disciplinar instaurado é nulo de pleno direito, independentemente da observância do contraditório e da ampla defesa.
• EA Lei nº 9.784/1999 determina que o recurso administrativo seja sempre recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, sendo vedado à autoridade administrativa atribuir apenas o efeito devolutivo, sob pena de nulidade absoluta do processo.

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