• Aa competência para legislar sobre proteção à saúde é privativa da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas suplementar a legislação federal no que lhes for peculiar, sendo inconstitucional qualquer lei estadual que disponha sobre o tema de forma autônoma.
• Ba titularidade do imóvel construído com recursos estaduais em terreno municipal será definida pelo regime de acessão, pertencendo ao Estado em razão do financiamento da obra, independentemente de previsão no convênio, pois o art. 20 da CF/88 atribui à União os bens necessários ao serviço público federal.
• Ca competência para legislar sobre proteção à saúde é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União editar normas gerais e aos Estados suplementá-las, sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, sem revogá-la.
• Da competência para legislar sobre proteção à saúde é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que qualquer ente pode editar normas sobre o tema, prevalecendo a norma mais recente em caso de conflito, por ausência de hierarquia entre eles.
• Ea titularidade do imóvel construído com recursos estaduais em terreno municipal será sempre do Município, por força do princípio da predominância do interesse local, sendo vedado ao Estado adquirir bens municipais por acessão, salvo desapropriação judicial.

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