• AO ato de remoção é nulo por vício de competência, pois o Presidente do Tribunal não poderia remover servidor lotado em setor diverso sem prévia autorização do Secretário de Administração, ainda que houvesse interesse público, configurando excesso de poder hierárquico.
• BO ato de remoção é válido, pois a remoção de ofício é ato discricionário da Administração, fundado no poder hierárquico, e a ausência de motivação não o invalida, desde que a autoridade seja competente e o ato tenha sido praticado na forma da lei.
• CO ato de remoção é anulável por desvio de finalidade, vício que decorre do abuso de poder na modalidade excesso de poder, pois o Presidente do Tribunal excedeu os limites de sua competência ao remover servidor em processo disciplinar, cabendo ao Poder Judiciário substituir a vontade administrativa para determinar a remoção de volta.
• DO ato de remoção é nulo por desvio de finalidade, modalidade de abuso de poder que se configura quando a autoridade, embora competente e observando a forma legal, pratica o ato com finalidade diversa da prevista no ordenamento, sendo possível ao Poder Judiciário anulá-lo, mas não substituir a vontade administrativa para determinar nova remoção.
• EO ato de remoção é nulo por vício de motivo, pois a Administração não demonstrou o interesse público na movimentação, o que torna o ato vinculado e sujeito ao controle judicial amplo, inclusive quanto ao mérito administrativo, para verificar a conveniência e oportunidade da remoção.

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