• AA ADI não pode ser conhecida, pois a lei estadual impugnada trata de matéria de competência privativa da União para legislar sobre direito civil, o que configura vício formal insanável, não cabendo ao STF analisar o mérito da violação à privacidade.
• BCaso o STF declare a inconstitucionalidade da lei estadual, os efeitos da decisão serão retroativos (ex tunc), atingindo todos os atos praticados com base na lei, inclusive os já consumados sob sua vigência, independentemente de modulação de efeitos.
• CA existência de projeto de lei federal em tramitação sobre a mesma matéria impede o conhecimento da ADI, por caracterizar ausência de interesse de agir do requerente, uma vez que a eventual norma federal futura poderia revogar a lei estadual.
• DO STF, ao julgar a ADI, poderá utilizar a técnica da interpretação conforme a Constituição para restringir o alcance da lei estadual, excluindo de sua incidência as escolas privadas, a fim de preservar a autonomia privada e a livre iniciativa, sem declarar a inconstitucionalidade total da norma.
• EA lei estadual é constitucional, pois a segurança pública é dever do Estado e a instalação de câmeras em escolas é medida proporcional e adequada para prevenir a violência, não havendo violação à privacidade, já que as imagens são compartilhadas apenas com a Secretaria de Segurança Pública.

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