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O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região instaurou processo administrativo disciplinar contra servidor ocupante de cargo efetivo, lotado em vara do trabalho, por suposta inobservância de dever funcional. No curso do feito, o corregedor regional, autoridade competente para a instauração, foi substituído por outro magistrado, que, ao assumir, reviu a decisão anteriormente proferida pelo antecessor, que havia determinado o arquivamento parcial dos autos quanto a um dos fatos imputados. O novo corregedor, com base no poder hierárquico, avocou para si a análise do fato arquivado e determinou a reabertura da apuração, sem que houvesse qualquer vício no ato anterior ou fato novo superveniente.
Considerando a disciplina dos poderes administrativos, em especial o poder hierárquico, e a jurisprudência consolidada sobre a revisão de atos administrativos, a conduta do novo corregedor é
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