• AA concessão de medida cautelar em ADPF, por decisão monocrática do relator, é vedada pelo ordenamento jurídico, pois a Lei n. 9.882/1999 exige que a liminar seja apreciada pelo Plenário do STF, sob pena de nulidade absoluta.
• BA CNT não detém legitimidade ativa para propor ADPF, uma vez que a Constituição Federal reserva a titularidade da ação apenas aos legitimados do art. 103, incisos I a IX, entre os quais não se incluem as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
• CA medida cautelar deferida pelo relator produzirá efeitos ex nunc, salvo se o Plenário, ao apreciar o referendo, entender que a suspensão da lei deva retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas, hipótese em que se admitirá a modulação dos efeitos temporais.
• DO ajuizamento da ADPF pela CNT impede a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por qualquer outro legitimado, em razão do princípio da unicidade da ação concentrada, que veda a duplicidade de processos sobre a mesma norma.
• EA decisão que concede a medida cautelar em ADPF, por se tratar de ato de natureza precária e provisória, não precisa ser referendada pelo Plenário do STF, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo próprio relator, de ofício ou a requerimento, sem necessidade de submissão ao colegiado.

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