• A

  A determinação do TCU para que a entidade apure responsabilidade de seus agentes configura indevida ingerência na competência disciplinar própria da Administração, pois o Tribunal só pode aplicar diretamente as sanções previstas na Lei n. 8.443/1992 após o devido processo administrativo disciplinar conduzido pela autoridade competente.

• B

  O parecer prévio pela irregularidade das contas, por si só, produz efeitos de coisa julgada administrativa e vincula o Poder Legislativo, que fica impedido de aprovar as contas com fundamento em elementos outros que não os constantes da manifestação técnica do Tribunal.

• C

  A comunicação ao Ministério Público da União é medida que extrapola as atribuições do TCU, pois a representação ao órgão de persecução penal depende de prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de violação da separação dos Poderes.

• D

  O TCU, ao determinar a apuração de responsabilidade e comunicar o fato ao Ministério Público, exerce competência que lhe é própria, podendo, ainda, o Congresso Nacional, por intermédio de suas Casas e comissões, requisitar cópia do processo e solicitar informações ao Ministro supervisor, sem que isso configure interferência indevida na esfera de atuação do Tribunal.

• E

  A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados não pode requisitar cópia de processo em tramitação no TCU, pois o sigilo funcional que envolve os autos de prestação de contas impede o acesso de órgãos estranhos ao Tribunal, salvo decisão do Plenário da Corte de Contas autorizando a remessa.

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