• AA decisão do juiz de primeiro grau que afastou a aplicação do decreto produz efeitos apenas entre as partes do processo, mas, uma vez confirmada pelo STF, a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, independentemente de resolução do Senado.
• BO controle incidental exercido no caso concreto não admite a declaração de inconstitucionalidade de decreto regulamentar, pois este é ato normativo secundário, sujeito apenas ao controle de legalidade, e não ao controle de constitucionalidade.
• CA decisão que afasta a aplicação do decreto no caso concreto tem eficácia limitada às partes, mas o STF, ao julgar o recurso extraordinário, poderá, nos termos do art. 52, X, da Constituição, após declarar a inconstitucionalidade, comunicar o Senado Federal para que este, por resolução, suspenda a execução do ato normativo, produzindo efeitos erga omnes.
• DO juiz de primeiro grau não poderia afastar a aplicação do decreto com fundamento em inconstitucionalidade, pois o controle difuso somente pode ser exercido pelos tribunais, em virtude da cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição.
• EA declaração de inconstitucionalidade incidental, uma vez proferida pelo STF em recurso extraordinário, produz efeitos retroativos e erga omnes automaticamente, independentemente de qualquer providência posterior, pois o STF atua como guardião da Constituição.

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