• AA avocação da instrução do processo disciplinar pelo diretor-geral configura exercício do poder hierárquico, desde que se trate de atribuição do servidor redesignado e haja motivação, sendo possível a revisão do ato punitivo pelo presidente do Tribunal com base no poder de autotutela, ainda que não haja previsão legal específica para a revisão de ofício.
• BA avocação é ato discricionário que independe de motivação, pois decorre diretamente do poder hierárquico, e a revisão da penalidade pelo presidente do Tribunal somente poderia ocorrer mediante provocação do interessado, dado que a autotutela não autoriza a Administração a rever seus próprios atos de ofício quando se trata de penalidade já aplicada.
• CA avocação da instrução do processo disciplinar pelo diretor-geral é inválida, pois o poder hierárquico não permite que a autoridade superior substitua o instrutor designado, salvo se houver previsão expressa em lei, e a revisão do ato punitivo pelo presidente do Tribunal caracteriza indevida interferência de autoridade superior em competência decisória de autoridade inferior, configurando usurpação de função.
• DA avocação da instrução do processo disciplinar pelo diretor-geral configura exercício do poder disciplinar, e não do poder hierárquico, pois está relacionada à apuração de infração funcional; a revisão do ato punitivo pelo presidente do Tribunal é possível com base no poder hierárquico, desde que haja provocação do interessado, vedada a revisão de ofício.
• EA avocação da instrução do processo disciplinar pelo diretor-geral é ato válido, pois o poder hierárquico autoriza a avocação de qualquer atribuição do subordinado, independentemente de motivação; a revisão do ato punitivo pelo presidente do Tribunal é possível com base no poder de autotutela, mas somente se a penalidade aplicada for ilegal, não podendo fundar-se em juízo de conveniência e oportunidade.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.