• AA norma do art. 5º, XIII, é de eficácia contida, pois a liberdade de trabalho é imediatamente exercitável, independentemente de lei regulamentadora, mas a lei pode estabelecer qualificações profissionais que condicionem o exercício de determinadas profissões, conforme entendimento consolidado na ADI 5.337 e no RE 603.583.
• BA norma do art. 5º, XIII, é de eficácia limitada, pois a liberdade de trabalho somente pode ser exercida após a edição de lei que estabeleça as qualificações profissionais, sendo, portanto, norma de aplicabilidade diferida e dependente de complementação legislativa.
• CA norma do art. 5º, XIII, é de eficácia plena, pois a liberdade de trabalho é assegurada de forma absoluta, não podendo sofrer qualquer restrição por lei infraconstitucional, sob pena de violação do núcleo essencial do direito fundamental.
• DA norma do art. 5º, XIII, é de eficácia contida, mas a restrição legal somente pode incidir sobre profissões cujo exercício envolva risco à saúde ou à segurança pública, conforme interpretação restritiva do STF no julgamento da ADPF 324.
• EA norma do art. 5º, XIII, é de eficácia limitada, mas de princípio institutivo, pois depende de lei para criar os conselhos profissionais e definir as qualificações exigíveis, não sendo autoaplicável em nenhuma hipótese.

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