• A

  A ADPF é cabível, pois a existência de decisão definitiva de mérito proferida por órgão judicial em controle difuso, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da norma, não impede o conhecimento da arguição, uma vez que o STF, ao julgar a ADPF, atua como guardião da Constituição e pode conferir efeitos erga omnes e vinculantes à sua decisão, superando a eficácia inter partes do pronunciamento incidental.

• B

  A ADPF não é cabível, pois a norma impugnada já teve sua inconstitucionalidade declarada em controle difuso por decisão transitada em julgado, o que configura coisa julgada material e impede a rediscussão da matéria em sede de controle concentrado, ainda que não haja pronunciamento definitivo do STF sobre o tema.

• C

  A ADPF é cabível apenas se o requerente comprovar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da norma, o que não se verifica quando já há decisão definitiva de mérito em controle difuso, pois esta pacifica a questão no âmbito do Poder Judiciário e afasta o requisito da subsidiariedade.

• D

  A ADPF não é cabível, pois a lei estadual foi promulgada há mais de oito anos e já exauriu seus efeitos no caso concreto, o que caracteriza a perda de objeto da arguição, sendo vedado ao STF exercer controle abstrato sobre norma cuja eficácia se esgotou, ainda que seus efeitos normativos permaneçam aptos a produzir consequências jurídicas.

• E

  A ADPF é cabível, desde que o requerente demonstre que a decisão proferida em controle difuso não transitou em julgado, pois, uma vez ocorrido o trânsito em julgado, a coisa julgada material impede o ajuizamento da arguição, em razão da ausência de previsão constitucional de revisão de decisões judiciais por meio de ação de controle concentrado.

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