• A

  A omissão de informações no relatório de gestão configura, por si só, irregularidade insanável que enseja a rejeição das contas e a aplicação de multa ao gestor, independentemente da comprovação de dano ao erário, pois o dever de transparência é autônomo e a prorrogação contratual sem demonstração de vantajosidade é nula de pleno direito, devendo o TCU determinar a imediata rescisão do contrato.

• B

  O TCU deve limitar-se a recomendar à entidade que, nas próximas prestações de contas, inclua as informações omitidas, e a expedir determinação para que a prorrogação seja refeita com a devida motivação, sem aplicação de sanção, pois a compatibilidade de preços com o mercado afasta a existência de dano e a omissão de dados não gera consequências jurídicas autônomas.

• C

  A ausência de demonstração de vantajosidade econômica na prorrogação contratual constitui irregularidade formal que, isoladamente, não autoriza a anulação do contrato, mas enseja determinação para que a entidade adote providências internas e, se for o caso, instaure processo administrativo disciplinar; quanto à omissão no relatório de gestão, o TCU pode aplicar multa ao gestor responsável, com fundamento no dever de prestar contas e na Lei Orgânica do TCU, ainda que não haja dano ao erário.

• D

  Como o preço do contrato prorrogado permaneceu compatível com o mercado, não há irregularidade a ser sancionada, pois o controle exercido pelo TCU, no que se refere à economicidade, restringe-se à verificação do menor preço, e a omissão de informações no relatório de gestão só pode ser punida se comprovado o dolo específico do gestor em ocultar dados.

• E

  A prorrogação contratual sem demonstração de vantajosidade econômica é hipótese de nulidade absoluta, que deve ser declarada pelo TCU com efeitos retroativos, independentemente de o contrato estar em execução, e a omissão de informações no relatório de gestão gera apenas a obrigação de o gestor complementar os dados, sem qualquer sanção, pois o TCU não possui competência para aplicar multa em razão de falha formal na prestação de contas.

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