• AA alegação da empresa procede, pois a ausência de previsão constitucional expressa sobre discriminação por orientação sexual impede a aplicação direta dos direitos fundamentais, sendo necessária a edição de lei específica para regular a matéria, em respeito ao princípio da legalidade.
• BA alegação da empresa não procede, pois o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o princípio da igualdade e a dignidade da pessoa humana, reconhece a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, permitindo a aplicação direta desses direitos nas relações entre particulares, independentemente de lei infraconstitucional.
• CA alegação da empresa procede parcialmente, pois a Constituição assegura a igualdade apenas no âmbito das relações com o Estado, não alcançando as relações privadas, de modo que a discriminação por orientação sexual no trabalho só pode ser combatida por meio de lei ordinária.
• DA alegação da empresa não procede, pois o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o princípio da igualdade, adota a teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais, segundo a qual tais direitos só podem ser opostos ao Estado, mas não a particulares, salvo previsão legal expressa.
• EA alegação da empresa procede, pois o princípio da dignidade da pessoa humana, embora fundamental, não possui eficácia normativa imediata, dependendo de intermediação legislativa para produzir efeitos nas relações de trabalho, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

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