• AA suspensão do direito de acesso à justiça para revisão da legalidade de detenções é permitida em situações de emergência que ameacem a vida da nação, desde que haja notificação imediata aos demais Estados Partes e desde que as medidas sejam estritamente limitadas ao necessário para enfrentar a crise.
• BA suspensão da proibição de penas cruéis, desumanas ou degradantes é admitida pelo PIDCP em casos de guerra ou de perigo público excepcional, desde que tais penas sejam aplicadas apenas a crimes particularmente graves e mediante decisão judicial fundamentada.
• CO direito de reunião pacífica pode ser suspenso durante o estado de emergência, desde que a suspensão seja temporária e não implique discriminação baseada em raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social, sendo vedada, contudo, a suspensão do direito de acesso à justiça para revisão da legalidade de detenções.
• DA suspensão da liberdade de locomoção noturna é permitida, desde que acompanhada de notificação ao Secretário-Geral da ONU e desde que não atinja o núcleo essencial do direito à vida, sendo, no entanto, vedada a suspensão do direito de reunião pacífica e da proibição de penas cruéis, desumanas ou degradantes.
• ENenhuma das garantias mencionadas pode ser suspensa, ainda que em situações de emergência pública, pois o PIDCP estabelece rol taxativo de direitos inderrogáveis que abrange todas as garantias processuais e substantivas previstas no Pacto.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.