• AA conduta do prefeito configura ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, pois a mera inobservância das formalidades legais, ainda que decorrente de negligência, é suficiente para caracterizar o ato ímprobo, independentemente de dolo específico.
• BA conduta do prefeito somente configurará ato de improbidade administrativa se restar comprovado o dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem, não bastando a mera irregularidade formal.
• CA conduta do prefeito configura ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa, exigindo-se a comprovação de que agiu com a finalidade específica de causar lesão ao erário ou de obter vantagem indevida, ainda que a lesão seja presumida pela irregularidade formal.
• DA conduta do prefeito não configura ato de improbidade administrativa, pois a celebração de contrato de rateio de consórcio público sem observância das formalidades legais foi descriminalizada pela Lei nº 14.230/2021, que revogou o art. 10, XIV, da Lei nº 8.429/1992.
• EA conduta do prefeito configura ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, desde que comprovada a lesão ao erário, sendo dispensável a demonstração de dolo ou culpa grave, bastando a inobservância das formalidades legais.

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