• A

  A internalização do tratado com status de emenda constitucional viola o princípio da soberania nacional, pois a livre circulação de trabalhadores implica renúncia parcial da soberania, o que é vedado pelo art. 1º, I, da CF/88.

• B

  A decisão do STF que declarou inconstitucional a restrição à participação de estrangeiros em cargos de direção sindical fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, mas não guarda relação com o valor social do trabalho, previsto no art. 1º, IV, da CF/88.

• C

  O tratado internacional internalizado com status de emenda constitucional, por tratar de integração econômica e livre circulação de trabalhadores, encontra respaldo no princípio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, previsto no art. 4º, parágrafo único, da CF/88, e não afronta a soberania nacional, pois esta é compatível com a cooperação entre os povos.

• D

  A decisão do STF, ao declarar inconstitucional a restrição à participação de estrangeiros em cargos de direção sindical, contraria o princípio da prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais, pois tal restrição é medida soberana de proteção ao trabalhador nacional.

• E

  O tratado internacional, ao estabelecer a livre circulação de trabalhadores, viola o princípio da não intervenção, pois permite ingerência estrangeira nas relações de trabalho internas, o que é vedado pelo art. 4º, IV, da CF/88.

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